CC 184478 - DECISAO

CC 184478 - DECISAO

Por não ter a parte autora optado pela inclusão da União no polo passivo e por o Juízo Federal ter, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União da lide, impunha-se apenas a devolução dos autos à Justiça Estadual, não sendo necessária a instauração do conflito de competência, nos termos das Súmulas 224 e 150 do STJ; assim, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ROSA DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Entes Federativos
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ROSA DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo quando a parte autora optou por não fazê-lo
  2. 2 Se, recebidos os autos na Justiça Federal com exclusão da União, é necessário suscitar conflito de competência ou bastar a remessa dos autos à Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por não ter a parte autora optado pela inclusão da União no polo passivo e por o Juízo Federal ter, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União da lide, impunha-se apenas a devolução dos autos à Justiça Estadual, não sendo necessária a instauração do conflito de competência, nos termos das Súmulas 224 e 150 do STJ; assim, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.