CC 184090 - DECISAO

CC 184090 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vilhena/RO, por entender que a lide envolve relação jurídica civil e contratual entre beneficiário e seguradora relativa a seguro de vida em grupo, e que o fato de o dano derivar de condições de trabalho não altera a natureza jurídica da relação de seguro, conforme precedentes do STJ.

Parties
Autor: Wanderson Milard Pessoa; Ré: Bradesco Vida e Previdência S.A.; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILHENA/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILHENA/RO, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wanderson Milard Pessoa

Autor

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Ré

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILHENA/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a relação entre autor e ré é de natureza laboral ou civil para fins de competência
  2. 2 Se a ação de cobrança de indenização securitária relativa a seguro de vida em grupo compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vilhena/RO, por entender que a lide envolve relação jurídica civil e contratual entre beneficiário e seguradora relativa a seguro de vida em grupo, e que o fato de o dano derivar de condições de trabalho não altera a natureza jurídica da relação de seguro, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILHENA/RO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.