CC 182908 - DECISAO

CC 182908 - DECISAO

Determinar que o juízo suscitante oficie e disponibilize integralmente as peças relativas à petição inicial, a decisão do juízo suscitado e outros documentos necessários, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/15, sob pena de não conhecimento; e, com o envio, dar nova vista ao MPF conforme art. 198 do RISTJ, retornando os autos em seguida para julgamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PALHOÇA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Determinação Para Envio De Documentos
Outcome
Determinações interlocutórias de remessa de documentos e vista ao MPF, com posterior retorno dos autos para julgamento.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Remessa De Documentos, Vista Ao MPF
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Remessa De Documentos Vista Ao MPF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PALHOÇA/SC

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Determinação Para Envio De Documentos

Legal Issues

  1. 1 obrigação de remessa de peças processuais pelo juízo suscitante
  2. 2 procedimento de comunicação ao Ministério Público Federal
  3. 3 consequência de não envio (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Determinar que o juízo suscitante oficie e disponibilize integralmente as peças relativas à petição inicial, a decisão do juízo suscitado e outros documentos necessários, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/15, sob pena de não conhecimento; e, com o envio, dar nova vista ao MPF conforme art. 198 do RISTJ, retornando os autos em seguida para julgamento.

Court Disposition

Determinações interlocutórias de remessa de documentos e vista ao MPF, com posterior retorno dos autos para julgamento.

Orders

  • Oficie-se ao Juízo suscitante a fim de disponibilizar integralmente as peças relativas à petição inicial da ação de conhecimento, a decisão do juízo suscitado e demais documentos que entender necessários, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/15, sob pena de não conhecimento.
  • Com o envio dos documentos, dê-se nova vista ao MPF, a teor do art. 198 do RISTJ.