CC 184368 - DECISAO

CC 184368 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal porque os crimes tiveram origem em punições aplicadas pelas lideranças da comunidade e em disputa sobre direito de propriedade no interior da aldeia, questões estas relacionadas à organização social, costumes e tradições indígenas (art. 231 da CF), o que configura disputa sobre direitos indígenas e atrai a competência prevista no art. 109, XI, da Constituição, afastando a aplicação da Súmula 140/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAXIAS DO SUL -SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAXIAS DO SUL -SJ/RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 140/stj, Art. 109, XI, Da CF, Art. 231 Da CF, Punições Comunitárias Indígenas, Disputa Sobre Direitos Indígenas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Indígenas Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 140/stj +4 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAXIAS DO SUL -SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça competente para processar crimes decorrentes de conflito em comunidade indígena
  2. 2 se a mera participação de indígena em crime atrai competência da Justiça Federal ou se é necessária disputa sobre direitos indígenas
  3. 3 se punições aplicadas por lideranças e disputa sobre terras no interior da comunidade configuram direitos indígenas para fins do art. 109, XI, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal porque os crimes tiveram origem em punições aplicadas pelas lideranças da comunidade e em disputa sobre direito de propriedade no interior da aldeia, questões estas relacionadas à organização social, costumes e tradições indígenas (art. 231 da CF), o que configura disputa sobre direitos indígenas e atrai a competência prevista no art. 109, XI, da Constituição, afastando a aplicação da Súmula 140/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAXIAS DO SUL -SJ/RS, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.