CC 179561 - ACORDAO

CC 179561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia expressamente afastado o interesse da União na lide, incumbindo à Justiça Federal decidir sobre tal interesse (Súmula 150/STJ) e sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão (Súmula 254/STJ); o entendimento do STF no Tema 793 refere-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras materiais de competência previstas no art. 109, I, da CF, e o conflito de competência não permite o exame do mérito ou a nulidade da decisão federal.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Impetrante: Zoraide Maria de Oliveira Cavalcante; Ré: Secretaria de Saúde do Estado do Paraná; Ré: Diretora da 17ª Regional de Saúde de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão Final
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Direito À Saúde, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam, Precedentes Vinculantes (tema 793 Stf), Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Direito À Saúde Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Precedentes Vinculantes (tema 793 Stf) Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Zoraide Maria de Oliveira Cavalcante

Impetrante

Secretaria de Saúde do Estado do Paraná

Ré

Diretora da 17ª Regional de Saúde de Londrina

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 se a União deve compor o polo passivo em demandas de saúde e o impacto do Tema 793 do STF sobre regras de competência
  2. 2 se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União da lide
  3. 3 limites do conflito de competência quanto ao exame de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia expressamente afastado o interesse da União na lide, incumbindo à Justiça Federal decidir sobre tal interesse (Súmula 150/STJ) e sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão (Súmula 254/STJ); o entendimento do STF no Tema 793 refere-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras materiais de competência previstas no art. 109, I, da CF, e o conflito de competência não permite o exame do mérito ou a nulidade da decisão federal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno