CC 181764 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, aplica-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar a decisão federal; o Tema 793 do STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência, pelo que se nega provimento ao agravo interno e declara-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Ozair Antônio Rigo; Réu: Município de Tubarão; Terceiro: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Ad Causam, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas 150, 224 E 254, Tema 793 (re 855.178/se)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Ad Causam Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Ozair Antônio Rigo

Autor

Município de Tubarão

Réu

UNIÃO

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União que justifique sua presença no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em demandas de saúde
  3. 3 Efeito do Tema 793 (RE 855.178/SE) sobre as regras de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, aplica-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar a decisão federal; o Tema 793 do STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência, pelo que se nega provimento ao agravo interno e declara-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação ordinária impugnada.