CC 183389 - DECISAO

CC 183389 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por aplicação do art. 78, II, do Código de Processo Penal: tendo-se verificado, nos elementos de prova colhidos, que o delito mais grave e o maior número de infrações foram perpetrados em São Paulo (duas das cinco contas mais utilizadas, remessas ao exterior mais frequentes por meio de contas paulistas, atuação dos doleiros em São Paulo e suposta residência do investigado em São Paulo), a competência fixa-se em favor do juízo do lugar onde predominam a gravidade e a quantidade das infrações conexas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP (suscitante)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Por Conexão (art. 78, II, Cpp), Prevenção (arts. 71 E 83 Do Cpp), Foro Do Lugar Da Infração, Infrações Conexas (art. 76, I
Evasão De Divisas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Competência Penal Conflito Negativo De Competência Competência Por Conexão (art. 78, Ii, Cpp) Prevenção (arts. 71 E 83 Do Cpp) Foro Do Lugar Da Infração +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar o inquérito originado da Operação Porto Vitória: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP ou Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR?
  2. 2 Aplicação do art. 78, II, do CPP (competência em concurso de jurisdições da mesma categoria) versus aplicação da prevenção (arts. 71 e 83 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por aplicação do art. 78, II, do Código de Processo Penal: tendo-se verificado, nos elementos de prova colhidos, que o delito mais grave e o maior número de infrações foram perpetrados em São Paulo (duas das cinco contas mais utilizadas, remessas ao exterior mais frequentes por meio de contas paulistas, atuação dos doleiros em São Paulo e suposta residência do investigado em São Paulo), a competência fixa-se em favor do juízo do lugar onde predominam a gravidade e a quantidade das infrações conexas.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP (suscitante)

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito
  • Publique-se