CC 180647 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos da ADC 48/DF do STF e da jurisprudência citada, a verificação dos requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; assim, a insurgência da agravante deveria ser dirigida aos recursos cabíveis contra o julgado estadual que afastou a aplicação da lei.

Parties
Agravante: EXPRESSO NEPOMUCENO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Lei 11.442/2007, Terceirização, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Da Justiça Comum E Da Justiça Do Trabalho, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Lei 11.442/2007 Terceirização Reconhecimento De Vínculo Empregatício +2 more

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Parties

EXPRESSO NEPOMUCENO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para demanda que pleiteia reconhecimento de vínculo trabalhista na hipótese de contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão estadual que afastou a incidência da Lei nº 11.442/2007

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos da ADC 48/DF do STF e da jurisprudência citada, a verificação dos requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; assim, a insurgência da agravante deveria ser dirigida aos recursos cabíveis contra o julgado estadual que afastou a aplicação da lei.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EXPRESSO NEPOMUCENO S.A.