CC 183829 - DECISAO

CC 183829 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido por ausência nos autos dos fundamentos que motivaram sua instauração; nos termos do art. 114 do CPP é exigida a manifestação de ambos os juízos para que o incidente seja conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL-RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Incidente (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instauração De Incidente De Conflito De Competência, Declinação De Competência
Processo Penal Conflito Negativo De Competência Instauração De Incidente De Conflito De Competência Declinação De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL-RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Incidente (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para instauração do incidente de conflito de competência
  2. 2 consequência da ausência de fundamentos para o incidente
  3. 3 competência territorial em razão do lugar da infração e conexão de crimes

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido por ausência nos autos dos fundamentos que motivaram sua instauração; nos termos do art. 114 do CPP é exigida a manifestação de ambos os juízos para que o incidente seja conhecido.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.