CC 180258 - ACORDAO

CC 180258 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União compete à Justiça Federal (Súmula 150/STJ) e que tal decisão não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual (Súmula 254/STJ); o Tema 793/STF trata de cumprimento de decisão e ressarcimento, não alterando as regras de competência do art. 109, I, da CF nem as súmulas do STJ; assim, o conflito de competência não admite exame do mérito ou de preliminares de legitimidade ad causam, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno e mantida a competência da Turma Recursal estadual para julgar a ação originária.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Edson Dario Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão Negando Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam Da União, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Incidência Das Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 Do STF (re 855.178/se)
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Da União Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Incidência Das Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793 Do STF (re 855.178/se)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Edson Dario Machado

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a tese do Tema 793/STF afasta a aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em demandas relacionadas à saúde
  2. 2 quem deve decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no feito
  3. 3 se o conflito de competência pode adentrar no mérito ou em preliminares relativas à legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União compete à Justiça Federal (Súmula 150/STJ) e que tal decisão não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual (Súmula 254/STJ); o Tema 793/STF trata de cumprimento de decisão e ressarcimento, não alterando as regras de competência do art. 109, I, da CF nem as súmulas do STJ; assim, o conflito de competência não admite exame do mérito ou de preliminares de legitimidade ad causam, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno e mantida a competência da Turma Recursal estadual para julgar a ação originária.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Terceira Turma Recursal de Florianópolis - SC para processar e julgar a ação ordinária