CC 184791 - DECISAO

CC 184791 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a decisão proferida pelo Juízo estadual transitou em julgado, e, conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 59), não cabe instaurar conflito de competência quando já exista sentença com trânsito em julgado por um dos juízos apontados como conflitantes; ademais, para caracterizar conflito é necessária divergência nos mesmos autos, e não pode o incidente ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Acidente Do Trabalho, Coisa Julgada, Súmula 59/stj, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Acidente Do Trabalho Coisa Julgada Súmula 59/stj Súmula 15/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito negativo de competência quando existe sentença transitada em julgado
  2. 2 Competência para ações decorrentes de acidente do trabalho
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a decisão proferida pelo Juízo estadual transitou em julgado, e, conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 59), não cabe instaurar conflito de competência quando já exista sentença com trânsito em julgado por um dos juízos apontados como conflitantes; ademais, para caracterizar conflito é necessária divergência nos mesmos autos, e não pode o incidente ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito negativo de competência.
  • Publique-se.