CC 183924 - DECISAO

CC 183924 - DECISAO

O conflito não se encontra devidamente configurado porque o juízo suscitante declinou de sua competência em favor do foro de Brazlândia mas, em vez de remeter os autos ao juízo indicado, suscitou o conflito; assim, não cabe conhecer do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF; Autor: SANDRO HENRIQUE DA SILVA; Réu: EUFRÁZIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro De Eleição, Competência, Ação De Rescisão Contratual, Direitos Reais
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Foro De Eleição Competência Ação De Rescisão Contratual Direitos Reais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF

Suscitado

SANDRO HENRIQUE DA SILVA

Autor

EUFRÁZIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o conflito negativo de competência estava devidamente configurado
  2. 2 validade e alcance da cláusula de eleição de foro
  3. 3 se a ação versa sobre direito real ou sobre rescisão contratual

Ratio Decidendi

O conflito não se encontra devidamente configurado porque o juízo suscitante declinou de sua competência em favor do foro de Brazlândia mas, em vez de remeter os autos ao juízo indicado, suscitou o conflito; assim, não cabe conhecer do conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.