CC 181628 - ACORDAO

CC 181628 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Primeira Turma do STJ porque a controvérsia envolve suposta falha na prestação de serviço público por concessionária de rodovia e, assim, a relação jurídica litigiosa tem natureza predominantemente de direito público, atraindo a competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Autora: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Ré: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência da Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Civil Do Estado, Concessão De Serviço Público, Ação Regressiva Por Sub Rogação, Competência Interna Do STJ
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Civil Do Estado Concessão De Serviço Público Ação Regressiva Por Sub Rogação Competência Interna Do STJ

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Autora

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual Seção/Turma do STJ é competente para julgar recurso oriundo de ação regressiva por sub-rogação promovida por seguradora contra concessionária de rodovia
  2. 2 Se a relação jurídica litigiosa é de natureza pública ou privada (predomínio de normas publicistas ou de direito privado)
  3. 3 Responsabilidade civil por falha na prestação de serviço público concedido, com base na Lei de Concessões e normas constitucionais e consumeristas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Primeira Turma do STJ porque a controvérsia envolve suposta falha na prestação de serviço público por concessionária de rodovia e, assim, a relação jurídica litigiosa tem natureza predominantemente de direito público, atraindo a competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência da Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.