CC 174792 - DECISAO

CC 174792 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Boa Vista - SJ/RR) porque a ação civil pública ajuizada por Ministério Público Federal, IBAMA e Ministério Público Estadual visa à proteção de bacia hidrográfica e há interesse da União, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR; Réu: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL; Réu: CONSTRUTORA SOMA LTDA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - RR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Boa Vista - SJ/RR (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Civil Pública, Proteção De Bacia Hidrográfica, Interesse Da União
Processo Civil Direito Ambiental Competência Judicial Conflito Negativo De Competência Ação Civil Pública Proteção De Bacia Hidrográfica Interesse Da União

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

IBAMA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR

Réu

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL

Réu

CONSTRUTORA SOMA LTDA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - RR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação civil pública ambiental envolvendo bacia hidrográfica
  2. 2 Caracterização do interesse da União em proteção de bacias hidrográficas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Boa Vista - SJ/RR) porque a ação civil pública ajuizada por Ministério Público Federal, IBAMA e Ministério Público Estadual visa à proteção de bacia hidrográfica e há interesse da União, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Boa Vista - SJ/RR (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR, o suscitado.
  • Publique-se.