CC 182485 - ACORDAO

CC 182485 - ACORDAO

Por tratar‑se de pedido de renovação formulado após a vigência da Lei 13.964/2019 e diante do pedido expresso do Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para o prazo máximo em relação a dois dos três apenados, e considerando a similaridade de periculosidade entre os três custodiados, deve presumir‑se que o prazo de renovação foi homogêneo e corresponde ao máximo de 3 (três) anos; assim, no Conflito de Competência n. 172.082/PR ficou estabelecida a permanência dos três apenados de 16/04/2020 até 16/04/2023, não tendo se esgotado o prazo do agravante, pelo que não há conflito de competência e o agravo regimental é improcedente.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO MAGALHÃES DOS SANTOS; Apenado: JOSÉ ROBERTO ALVES MONTEROS; Apenado: PAULO CÉSAR SINHORELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão Terceira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Renovação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Aplicação Imediata Da Lei 13.964/2019, Interpretação Do Prazo Em Caso De Omissão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Conflito Negativo De Competência Renovação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Aplicação Imediata Da Lei 13.964/2019 Interpretação Do Prazo Em Caso De Omissão Judicial

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Parties

ALEX SANDRO MAGALHÃES DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ ROBERTO ALVES MONTEROS

Apenado

PAULO CÉSAR SINHORELI

Apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão Terceira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN e Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR
  2. 2 Determinação do prazo de renovação da permanência de apenados no Sistema Prisional Federal quando o julgado é omisso quanto ao período
  3. 3 Aplicabilidade imediata da redação da Lei 13.964/2019 ao pedido de renovação

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de pedido de renovação formulado após a vigência da Lei 13.964/2019 e diante do pedido expresso do Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para o prazo máximo em relação a dois dos três apenados, e considerando a similaridade de periculosidade entre os três custodiados, deve presumir‑se que o prazo de renovação foi homogêneo e corresponde ao máximo de 3 (três) anos; assim, no Conflito de Competência n. 172.082/PR ficou estabelecida a permanência dos três apenados de 16/04/2020 até 16/04/2023, não tendo se esgotado o prazo do agravante, pelo que não há conflito de competência e o agravo regimental é improcedente.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Fica estabelecida, no caso concreto, a permanência dos três apenados no Sistema Penitenciário Federal no período de 16/04/2020 até 16/04/2023.