CC 181471 - DECISAO

CC 181471 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da 2ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG, tendo em vista que, uma vez decidido pelo Juízo Federal que não há interesse jurídico da UNIÃO no feito, incidem as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, impedindo o Juízo Estadual de reexaminar tal questão e justificando a declaração de competência do juízo federal suscitado.

Parties
Autora: EDINA MARIA DE CASTRO; Réu: UNIÃO; Réu: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da 2ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Fraldas Descartáveis/insumos De Saúde, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Fraldas Descartáveis/insumos De Saúde Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

EDINA MARIA DE CASTRO

Autora

UNIÃO

Réu

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da UNIÃO no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar a decisão do Juízo Federal que declarou a ilegitimidade passiva da UNIÃO
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da 2ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG, tendo em vista que, uma vez decidido pelo Juízo Federal que não há interesse jurídico da UNIÃO no feito, incidem as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, impedindo o Juízo Estadual de reexaminar tal questão e justificando a declaração de competência do juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da 2ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da 2ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal