CC 183162 - DECISAO

CC 183162 - DECISAO

Sendo ausentes no expediente a cópia da decisão do Juízo suscitado e da petição inicial, determinou-se que o Juízo suscitante as junte, com fundamento no entendimento consolidado do STJ (Súmulas 150, 254 e 224) sobre a competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença de ente federal e as consequências processuais da sua exclusão, antes de prosseguir com o conflito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC; Suscitado: Juízo Federal da Vara Única de São Miguel-SJ/SC; Parte Excluída: Caixa Econômica Federal; A Ser Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Determinando Diligência
Outcome
Determina-se que o Juízo suscitante junte ao feito a cópia da decisão do Juízo suscitado e a cópia da petição inicial; em seguida, encaminhe-se ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Competência Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC

Suscitante

Juízo Federal da Vara Única de São Miguel-SJ/SC

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte Excluída

Ministério Público Federal

A Ser Intimado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Determinando Diligência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresa pública
  2. 2 possibilidade de reexame, pelo Juízo Estadual, de decisão do Juízo Federal que exclui ente federal
  3. 3 dever do Juiz Federal, ao excluir ente federal cuja presença levaria o Juiz Estadual a declinar da competência, de restituir os autos e não suscitar conflito

Ratio Decidendi

Sendo ausentes no expediente a cópia da decisão do Juízo suscitado e da petição inicial, determinou-se que o Juízo suscitante as junte, com fundamento no entendimento consolidado do STJ (Súmulas 150, 254 e 224) sobre a competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença de ente federal e as consequências processuais da sua exclusão, antes de prosseguir com o conflito.

Court Disposition

Determina-se que o Juízo suscitante junte ao feito a cópia da decisão do Juízo suscitado e a cópia da petição inicial; em seguida, encaminhe-se ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Oficie-se ao d. Juízo suscitante para que junte ao presente cópia da decisão do Juízo suscitado e cópia da petição inicial.
  • Após a juntada, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.