CC 179806 - DECISAO

CC 179806 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964/SP (regime de repercussão geral) e dos precedentes do STJ (REsp 1.344.771/PR e Súmula 570/STJ), reconheceu-se que controvérsia sobre expedição/registro de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino envolve interesse da União e, portanto, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão agravada e se declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Osasco - SJ/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para declarar competente a Justiça Federal
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Registro De Diploma De Ensino Superior, Instituição Privada De Ensino Superior
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Registro De Diploma De Ensino Superior Instituição Privada De Ensino Superior

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demanda relativa ao registro de diploma de instituição privada de ensino superior que integra o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre competência federal em casos de expedição/registro de diploma

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964/SP (regime de repercussão geral) e dos precedentes do STJ (REsp 1.344.771/PR e Súmula 570/STJ), reconheceu-se que controvérsia sobre expedição/registro de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino envolve interesse da União e, portanto, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão agravada e se declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Osasco - SJ/SP.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para declarar competente a Justiça Federal

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Osasco - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se. Intime-se.