CC 183314 - DECISAO

CC 183314 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR, porque a competência para atos decisórios na execução penal continua sendo do juízo condenatório mesmo havendo mudança de domicílio do condenado, cabendo apenas a expedição de carta precatória para a fiscalização das medidas impostas, conforme jurisprudência da Terceira Seção e art. 65 da LEP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mudança De Endereço Do Condenado, Competência Para Execução Da Pena, Expedição De Carta Precatória, SEEU (resolução CNJ 280/2019)
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Mudança De Endereço Do Condenado Competência Para Execução Da Pena Expedição De Carta Precatória SEEU (resolução CNJ 280/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de endereço do condenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a implementação do SEEU e da Resolução n. 280/2019 do CNJ afeta a necessidade de expedição de carta precatória para fiscalização da execução
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais na fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR, porque a competência para atos decisórios na execução penal continua sendo do juízo condenatório mesmo havendo mudança de domicílio do condenado, cabendo apenas a expedição de carta precatória para a fiscalização das medidas impostas, conforme jurisprudência da Terceira Seção e art. 65 da LEP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR, ora suscitante.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR.