CC 182500 - DECISAO

CC 182500 - DECISAO

Devendo ser observado o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.154/RE 1.304.964), reconheceu-se a competência da Justiça Federal para dirimir controvérsia sobre expedição de diploma de instituição integrante do Sistema Federal de Ensino, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Suscitante: José Luiz da Silva Borgese; Suscitado: Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Curitiba - PR; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Ré: Sociedade Paranaense de Ensino e Informática - SPEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma Universitário, Repercussão Geral, Interesse Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Universitário Repercussão Geral Interesse Da União

Case Brief

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Parties

José Luiz da Silva Borgese

Suscitante

Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Curitiba - PR

Suscitado

Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Sociedade Paranaense de Ensino e Informática - SPEI

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação que discute a expedição de diploma de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se a ausência da União no polo passivo afasta a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Devendo ser observado o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.154/RE 1.304.964), reconheceu-se a competência da Justiça Federal para dirimir controvérsia sobre expedição de diploma de instituição integrante do Sistema Federal de Ensino, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.