CC 180764 - DECISAO

CC 180764 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitante (Juízo de Direito da Trigésima Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL), uma vez que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que afasta a legitimidade passiva da União, e portanto o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir essa decisão.

Parties
Autor: Givaldo Salustiano de Lima Júnior; Réu: Estado de Alagoas; Litisconsorte Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (decisão Que Conheceu E Declarou Competente O Juízo Suscitante)
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Trigésima Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Litisconsórcio Facultativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Givaldo Salustiano de Lima Júnior

Autor

Estado de Alagoas

Réu

União

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (decisão Que Conheceu E Declarou Competente O Juízo Suscitante)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União foi incluída/excluída do polo passivo
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Se a existência de registro na ANVISA e a manifestação da parte sobre inclusão da União influenciam a necessidade de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitante (Juízo de Direito da Trigésima Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL), uma vez que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que afasta a legitimidade passiva da União, e portanto o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir essa decisão.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Trigésima Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Trigésima Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL