CC 172605 - DECISAO

CC 172605 - DECISAO

A recusa da Justiça do Trabalho em cumprir ordem de penhora determinada pela Justiça Comum não configura conflito negativo de competência, pois os órgãos jurisdicionais têm a faculdade de negar cumprimento a ordens de órgãos a que não estejam hierarquicamente submetidos; quando houver subordinação hierárquica, a via adequada é a correição, e, de modo geral, a impugnação do ato deve seguir pelos recursos ordinários, de modo que o conflito não deve ser conhecido.

Parties
Suscitante: RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Interessado: CALIL BASSIT NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conhecer do conflito de competência; análise do agravo interno e do pedido de tutela antecipada julgada prejudicada.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Penhora, Execução De Título Executivo, Recusa De Cumprimento De Ordem Judicial
Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Penhora Execução De Título Executivo Recusa De Cumprimento De Ordem Judicial

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Parties

RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

CALIL BASSIT NETO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa da Justiça do Trabalho em cumprir ordem de penhora determinada pela Justiça Comum configura conflito negativo de competência
  2. 2 Meios processuais adequados para impugnar ato de outro órgão jurisdicional (conflito de competência vs meios recursais e correição)

Ratio Decidendi

A recusa da Justiça do Trabalho em cumprir ordem de penhora determinada pela Justiça Comum não configura conflito negativo de competência, pois os órgãos jurisdicionais têm a faculdade de negar cumprimento a ordens de órgãos a que não estejam hierarquicamente submetidos; quando houver subordinação hierárquica, a via adequada é a correição, e, de modo geral, a impugnação do ato deve seguir pelos recursos ordinários, de modo que o conflito não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do conflito de competência; análise do agravo interno e do pedido de tutela antecipada julgada prejudicada.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Julgada prejudicada a análise do agravo interno de fls. 452/451.