CC 182614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite que ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA sejam propostas em face de entes estaduais ou municipais isoladamente, não sendo obrigatória a inclusão da União; ademais, havendo decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo, o Juízo Estadual está impedido de reexaminar tal exclusão em razão das Súmulas 150 e 254/STJ, reconhecendo-se, assim, a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante/terceiro Interessado: Estado de Santa Catarina; Autor (processo Citado): Letison Elias Teixeira; Réu (processo Citado): Município de São Bento do Sul; Réu (processo Citado): Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; declarada a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante/terceiro Interessado

Letison Elias Teixeira

Autor (processo Citado)

Município de São Bento do Sul

Réu (processo Citado)

Estado de Santa Catarina

Réu (processo Citado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar e julgar ações de fornecimento de medicamentos quando participantes são entes estaduais e municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite que ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA sejam propostas em face de entes estaduais ou municipais isoladamente, não sendo obrigatória a inclusão da União; ademais, havendo decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo, o Juízo Estadual está impedido de reexaminar tal exclusão em razão das Súmulas 150 e 254/STJ, reconhecendo-se, assim, a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; declarada a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo Estadual para processar e julgar o feito