CC 182829 - DECISAO

CC 182829 - DECISAO

Conheceu-se do incidente e, em face da decisão da Justiça Federal que reconheceu a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e excluiu o ente federal da lide, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar o recurso, nos termos das Súmulas 150 e 224 do STJ e do entendimento consolidado da Corte de que, inexistindo interesse jurídico de ente federal, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: JOSÉ ANSELMO GUEDES; Réu: ALAN GARCIA GUEDES; Réu/parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ente Federal/parte Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Tribunais) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Usucapião, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Interesse Jurídico Da União/entidade Federal
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Usucapião Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Interesse Jurídico Da União/entidade Federal

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Parties

JOSÉ ANSELMO GUEDES

Autor

ALAN GARCIA GUEDES

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu/parte Interessada

UNIÃO

Ente Federal/parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Tribunais) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de usucapião proposta por particulares quando o imóvel figura registrado em nome de entidade federal/extinto SERFHAU e passou a integrar patrimônio da CEF por força da Lei 6.164/74?
  2. 2 Se há interesse jurídico da União/da Caixa Econômica Federal que justifique sua permanência no polo passivo e, consequentemente, a competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do incidente e, em face da decisão da Justiça Federal que reconheceu a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e excluiu o ente federal da lide, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar o recurso, nos termos das Súmulas 150 e 224 do STJ e do entendimento consolidado da Corte de que, inexistindo interesse jurídico de ente federal, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.