CC 182041 - ACORDAO

CC 182041 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ admite que pedidos de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA podem ser dirigidos a qualquer ente federado, sendo facultativa a inclusão da União; somente quando se trata de medicamento sem registro na ANVISA é obrigatória a inclusão da União. Além disso, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ). Diante disso, declarou-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Terceiro Interessado (agravante): Estado de Santa Catarina; Autor: Letison Elias Teixeira; Beneficiária (filha Do Autor): Rebeca de Souza Teixeira; Réu: Município de São Bento do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Primeira Seção (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido; competência da Justiça Estadual reconhecida
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Solidariedade Passiva Facultativa Dos Entes Federados, Exclusão Da União Da Lide
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Solidariedade Passiva Facultativa Dos Entes Federados Exclusão Da União Da Lide

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Parties

Estado de Santa Catarina

Terceiro Interessado (agravante)

Letison Elias Teixeira

Autor

Rebeca de Souza Teixeira

Beneficiária (filha Do Autor)

Município de São Bento do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Primeira Seção (julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 litisconsórcio passivo necessário da União quando medicamentos não registrados na ANVISA
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite que pedidos de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA podem ser dirigidos a qualquer ente federado, sendo facultativa a inclusão da União; somente quando se trata de medicamento sem registro na ANVISA é obrigatória a inclusão da União. Além disso, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ). Diante disso, declarou-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; competência da Justiça Estadual reconhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito) para o processo e julgamento da demanda