CC 181363 - DECISAO

CC 181363 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a liquidação e execução individual de sentença coletiva no foro do domicílio do beneficiário e na regra constitucional de competência ratione personae (art.109 I CF): na execução movida apenas contra o Banco do Brasil S/A, ausente ente federal no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar a execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS; Suscepto: Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre/RS; Parte Executada: Banco do Brasil S/A; Parte Condenada Solidariamente: União; Parte Condenada Solidariamente: Banco Central - BACEN; Interessado (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competências / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Solidariedade Entre Devedores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Foro Do Domicílio Do Beneficiário Solidariedade Entre Devedores

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Parties

Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre/RS

Suscepto

Banco do Brasil S/A

Parte Executada

União

Parte Condenada Solidariamente

Banco Central - BACEN

Parte Condenada Solidariamente

Ministério Público Federal

Interessado (opinante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competências / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário
  2. 2 Se a execução movida unicamente contra o Banco do Brasil S/A desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Incidência da competência absoluta em razão das pessoas (art. 109, I, CF) diante da ausência de ente federal no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a liquidação e execução individual de sentença coletiva no foro do domicílio do beneficiário e na regra constitucional de competência ratione personae (art.109 I CF): na execução movida apenas contra o Banco do Brasil S/A, ausente ente federal no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS