CC 178909 - DECISAO

CC 178909 - DECISAO

Por força da modulação dos efeitos do RE 960.429/RN, a regra geral de competência da Justiça Comum para controvérsias sobre fase pré-contratual em contratações celetistas não se aplica quando a sentença de mérito foi proferida antes de 06.06.2018; no caso concreto, a sentença de mérito foi proferida em 18/01/2018, de modo que a competência permanece com a Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: THIAGO PEREIRA SANTANA; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, a Suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão, Contratação Celetista, Nulidade De Certame
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão Contratação Celetista +1 more

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Parties

THIAGO PEREIRA SANTANA

Reclamante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Reclamada

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal em face da Administração Pública quando adotado o regime celetista
  2. 2 Efeito da modulação dos efeitos proferida no RE 960.429/RN quanto à permanência da competência da Justiça do Trabalho para sentenças de mérito proferidas antes de 06.06.2018

Ratio Decidendi

Por força da modulação dos efeitos do RE 960.429/RN, a regra geral de competência da Justiça Comum para controvérsias sobre fase pré-contratual em contratações celetistas não se aplica quando a sentença de mérito foi proferida antes de 06.06.2018; no caso concreto, a sentença de mérito foi proferida em 18/01/2018, de modo que a competência permanece com a Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, a Suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.