CC 174310 - DECISAO

CC 174310 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoá/SC, aplicando o entendimento de que a execução penal compete ao juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, independentemente de o condenado estar preso em Estado diverso.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoá/SC; Interveniente: Ministério Público Federal; Condenado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoá/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Competente, Local De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Foro Competente Local De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoá/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

apenado

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a fiscalização da execução de pena privativa de liberdade quando o condenado está preso em outro Estado
  2. 2 se há transferência de competência para o juízo do local onde o condenado se encontra recolhido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoá/SC, aplicando o entendimento de que a execução penal compete ao juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, independentemente de o condenado estar preso em Estado diverso.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoá/SC, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Ao arquivo.