CC 183557 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Incidente

Legal Issues

1. 1 Qual juízo é competente para a prática do ato de citação em execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal quando o réu reside em município integrante da jurisdição da subseção federal
2. 2 Aplicação do art. 782, § 1º do CPC/2015 quanto ao cumprimento de atos em comarcas contíguas e em mesma região metropolitana
3. 3 Efeito do Provimento nº 404/2014 que atribui jurisdição à Justiça Federal sobre o município de Diadema/SP

Ratio Decidendi

Constatada a inclusão do município de Diadema na jurisdição da Justiça Federal de São Bernardo do Campo por força do Provimento nº 404/2014, e considerando que Diadema e São Bernardo do Campo integram a mesma Região Metropolitana, aplica-se o art. 782, § 1º, do CPC/2015 autorizando o cumprimento direto do mandado de citação pelo Juízo Federal, de modo que a devolução da carta precatória por suposta incompetência foi indevida e o Juízo Federal é competente para o ato.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.