CC 181938 - ACORDAO

CC 181938 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado seu interesse jurídico, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, que impede o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual; assim, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual, sendo irrelevante para essa análise o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Litisconsórcio Passivo Da União
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj Litisconsórcio Passivo Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal seria competente diante de pleito de fornecimento de medicamentos quando a União foi excluída do polo passivo pelo juízo federal
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência
  3. 3 Efeito do entendimento do STF no Tema 793 sobre a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado seu interesse jurídico, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, que impede o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual; assim, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual, sendo irrelevante para essa análise o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declaração de competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda.