CC 181893 - ACORDAO

CC 181893 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a sua exclusão do polo passivo, aplica-se o art.109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a decisão federal que afasta a União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, implicando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação; o entendimento do Tema 793/STF não modifica essa conclusão, por relacionar-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento e não à definição de competência no conflito.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Final Negado Provimento (nego PROVIMENTO Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (NEGO PROVIMENTO ao agravo interno)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Final Negado Provimento (nego PROVIMENTO Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual para ações de fornecimento de medicamentos quando a União foi excluída do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Incidência e efeito das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo entes federativos
  3. 3 Efeito do entendimento do STF no Tema 793 sobre a competência judicial versus questões de cumprimento de sentença e ressarcimento no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a sua exclusão do polo passivo, aplica-se o art.109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a decisão federal que afasta a União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, implicando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação; o entendimento do Tema 793/STF não modifica essa conclusão, por relacionar-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento e não à definição de competência no conflito.

Court Disposition

Agravo interno não provido (NEGO PROVIMENTO ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Reconhecida a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Armazem/SC) para o processo e julgamento da demanda