CC 183480 - DECISAO

CC 183480 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse jurídico da União no processo (ilegitimidade passiva), aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ de modo que a decisão que exclui a União da relação processual não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; por conseguinte, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual e os autos devem ser remetidos para regular julgamento naquele juízo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis/MG; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis (SJ/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Tratamento À Saúde, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Tratamento À Saúde +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis/MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis (SJ/MG)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que declarou a ilegitimidade passiva da União afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de obrigação de fazer para obtenção de tratamento à saúde
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da exclusão da União da relação processual
  3. 3 Se o incidente de conflito é meio adequado para discutir o mérito da decisão do Juízo Federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse jurídico da União no processo (ilegitimidade passiva), aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ de modo que a decisão que exclui a União da relação processual não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; por conseguinte, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual e os autos devem ser remetidos para regular julgamento naquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis/MG.

Orders

  • Remetam-se os autos à Justiça Estadual para regular julgamento.
  • Publique-se.