CC 181464 - DECISAO

CC 181464 - DECISAO

Por ausência de ente federal no polo passivo da execução individual da sentença coletiva (figura apenas o Banco do Brasil), a competência não se desloca para a Justiça Federal; ademais, a execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, razão pela qual o conflito não deve ser conhecido e os autos devem retornar ao juízo estadual do domicílio do beneficiário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre/RS; Executado: Banco do Brasil S/A; Parte Na Sentença Coletiva: União; Parte Na Sentença Coletiva: Banco Central-BACEN; Interveniente (opina): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Solidariedade Entre Devedores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Foro Do Domicílio Do Beneficiário Solidariedade Entre Devedores

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Parties

Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre/RS

Suscitado

Banco do Brasil S/A

Executado

União

Parte Na Sentença Coletiva

Banco Central-BACEN

Parte Na Sentença Coletiva

Ministério Público Federal

Interveniente (opina)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de execução individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal
  3. 3 eficácia espacial de sentença coletiva e possibilidade de execução no domicílio do beneficiário

Ratio Decidendi

Por ausência de ente federal no polo passivo da execução individual da sentença coletiva (figura apenas o Banco do Brasil), a competência não se desloca para a Justiça Federal; ademais, a execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, razão pela qual o conflito não deve ser conhecido e os autos devem retornar ao juízo estadual do domicílio do beneficiário.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial, nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC.
  • Determino a devolução dos autos ao d. Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS, para que prossiga no exame da questão conforme entender de direito.