CC 179224 - DECISAO

CC 179224 - DECISAO

Verificada a inexistência, até o momento, de conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes apurados no IPL 058/2017 e os fatos objeto do IPL 141/2018, e não demonstrado interesse direto e específico da União que atraia a competência federal (nos termos do art. 109, IV da CF e da Lei 9.613/98), deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Juazeiro - BA para processar e julgar os crimes em apuração no IPL 058/2017.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 20. VARA DE SALGUEIRO - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2. VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO - BA; Interessado (manifestou Se Pelo Conhecimento Do Conflito): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor Da Denúncia Em IPL 141/2018: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Terceiro Interessado (requerente De Inclusão E Desbloqueio De Veículo): André Soares Pires; Denunciado (em Denúncia Oferecida No IPL 141/2018): Martins Simeão dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2. VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO - BA (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Lavagem De Dinheiro, Roubo, Latrocínio, Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Conexão Lavagem De Dinheiro Roubo Latrocínio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 20. VARA DE SALGUEIRO - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2. VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO - BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pelo Conhecimento Do Conflito)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor Da Denúncia Em IPL 141/2018

André Soares Pires

Terceiro Interessado (requerente De Inclusão E Desbloqueio De Veículo)

Martins Simeão dos Santos

Denunciado (em Denúncia Oferecida No IPL 141/2018)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre os crimes investigados nos IPLs 058/2017 e 141/2018 que justifique reunião e atração da competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se os indícios de lavagem de dinheiro e outros delitos apurados são suficientes para caracterizar interesse direto e específico da União e, assim, fixar competência federal

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência, até o momento, de conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes apurados no IPL 058/2017 e os fatos objeto do IPL 141/2018, e não demonstrado interesse direto e específico da União que atraia a competência federal (nos termos do art. 109, IV da CF e da Lei 9.613/98), deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Juazeiro - BA para processar e julgar os crimes em apuração no IPL 058/2017.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2. VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO - BA (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.