CC 177023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia expressamente afastado o interesse jurídico da União na lide; nos termos das súmulas e da jurisprudência do STJ, compete exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre esse interesse e o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; ademais, o entendimento do STF no Tema 793 refere-se à fase de cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência do art. 109, I, da CF, de modo que manteve-se a competência do Juízo Estadual que foi declarada na decisão originária.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autora: Ivone Aparecida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Ad Causam, Repercussão Geral (tema 793 Stf), Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Ad Causam Repercussão Geral (tema 793 Stf) +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Ivone Aparecida dos Santos

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em ações de saúde
  2. 2 Efeito do RE 855.178/SE (Tema 793 STF) sobre regras de competência
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou o interesse da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia expressamente afastado o interesse jurídico da União na lide; nos termos das súmulas e da jurisprudência do STJ, compete exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre esse interesse e o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; ademais, o entendimento do STF no Tema 793 refere-se à fase de cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência do art. 109, I, da CF, de modo que manteve-se a competência do Juízo Estadual que foi declarada na decisão originária.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que declarou competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas/PR para processar e julgar a ação ordinária movida por Ivone Aparecida dos Santos.