CC 184613 - DECISAO

CC 184613 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência da Terceira Seção e da Lei de Execuções Penais, a simples permanência do condenado preso em comarca ou estado diverso não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo que proferiu a condenação (Juízo de Codó/MA); assim, declarou-se a competência do Juízo de Execuções de Codó para processar a execução e determinou-se o recambiamento do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções de Codó/MA; Apenado: GILDEVAN DA CONCEIÇÃO LIMA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Codó/MA, o suscitado, para processar a execução de Gildevan da Conceição Lima.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Penal, Competência Territorial, Recambiamento
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Execução Penal Competência Territorial Recambiamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções de Codó/MA

Suscitado

GILDEVAN DA CONCEIÇÃO LIMA

Apenado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução penal quando o sentenciado está preso em outra Unidade da Federação

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência da Terceira Seção e da Lei de Execuções Penais, a simples permanência do condenado preso em comarca ou estado diverso não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo que proferiu a condenação (Juízo de Codó/MA); assim, declarou-se a competência do Juízo de Execuções de Codó para processar a execução e determinou-se o recambiamento do apenado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Codó/MA, o suscitado, para processar a execução de Gildevan da Conceição Lima.

Orders

  • O Juízo de Direito da Vara de Execuções de Codó/MA deverá processar a execução de Gildevan da Conceição Lima.
  • Providenciar o recambiamento do apenado.