CC 183665 - DECISAO

CC 183665 - DECISAO

Prevalecer a competência do juízo da infância e juventude da comarca onde o menor reside, porquanto o art. 147 do ECA e o princípio do juízo imediato privilegiam o juízo que possibilita maior proximidade e efetiva proteção do interesse do menor; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRGÃOS E SUCESSÕS DE SÃO MATEUS-ES.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RESPLENDOR-MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRGÃOS E SUCESSÕS DE SÃO MATEUS-ES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Beneficiário: A J DA C; Réu: J P DA C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRGÃOS E SUCESSÕS DE SÃO MATEUS-ES, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Medida Protetiva, Interesse Do Menor, Art. 147 Do ECA
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Medida Protetiva Interesse Do Menor Art. 147 Do ECA

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RESPLENDOR-MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRGÃOS E SUCESSÕS DE SÃO MATEUS-ES

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

A J DA C

Beneficiário

J P DA C

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar medida protetiva envolvendo criança e adolescente
  2. 2 aplicabilidade do art.147 do ECA na definição da competência em face do art.87 do CPC

Ratio Decidendi

Prevalecer a competência do juízo da infância e juventude da comarca onde o menor reside, porquanto o art. 147 do ECA e o princípio do juízo imediato privilegiam o juízo que possibilita maior proximidade e efetiva proteção do interesse do menor; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRGÃOS E SUCESSÕS DE SÃO MATEUS-ES.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRGÃOS E SUCESSÕS DE SÃO MATEUS-ES, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.