CC 182406 - DECISAO

CC 182406 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o ofício que suscitou o incidente não foi instruído com os documentos necessários, não havendo decisão declinatória nem petição inicial, e o juízo suscitante não juntou os documentos após ofício, configurando deficiência na formação do incidente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO DÉCIMO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conhecido do conflito negativo de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Do Incidente, Art. 953 Cpc/2015
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Instrução Do Incidente Art. 953 Cpc/2015

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO DÉCIMO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofício que suscitou o incidente não instruído com documentos necessários à prova do conflito
  2. 2 ausência de decisão declinatória de competência e de petição inicial nos autos
  3. 3 incidente inviabilizado por deficiência na formação do conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o ofício que suscitou o incidente não foi instruído com os documentos necessários, não havendo decisão declinatória nem petição inicial, e o juízo suscitante não juntou os documentos após ofício, configurando deficiência na formação do incidente.

Court Disposition

não conhecido do conflito negativo de competência

Orders

  • Oficie-se.
  • Publique-se.