CC 184920 - DECISAO

CC 184920 - DECISAO

Conhecido o conflito, tendo o Juízo Federal decidido, em decisão irrecorrida, pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinado a exclusão desta do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nessas hipóteses, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual; a competência para identificar o ente responsável conforme o Tema 793 relaciona-se ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não ao juízo competente quando a União foi excluída da lide.

Parties
Juízo: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Juízo: Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo - SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Juízo

Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo - SC

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa e não constantes das políticas públicas/RENAME
  2. 2 Efeito do Tema 793/STF sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em casos de exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, tendo o Juízo Federal decidido, em decisão irrecorrida, pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinado a exclusão desta do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nessas hipóteses, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual; a competência para identificar o ente responsável conforme o Tema 793 relaciona-se ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não ao juízo competente quando a União foi excluída da lide.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo - SC.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público por se tratar de matéria conhecida no STJ.
  • Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo - SC.