CC 184436 - DECISAO

CC 184436 - DECISAO

A competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); na hipótese a autora ajuizou pedido de auxílio-doença sem indicar, na exordial, caráter acidentário da incapacidade, sendo, portanto, demanda previdenciária de competência da Justiça Federal. Com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, declarou-se competente o Juízo Federal da Segunda Vara de Jaraguá do Sul.

Parties
Autora: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Segunda Vara de Jaraguá do Sul
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Auxílio Doença +1 more

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Parties

autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar pedido de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença) quando há controvérsia sobre se a incapacidade tem origem acidentária ou degenerativa
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF em demandas acidentárias

Ratio Decidendi

A competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); na hipótese a autora ajuizou pedido de auxílio-doença sem indicar, na exordial, caráter acidentário da incapacidade, sendo, portanto, demanda previdenciária de competência da Justiça Federal. Com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, declarou-se competente o Juízo Federal da Segunda Vara de Jaraguá do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Segunda Vara de Jaraguá do Sul

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da Segunda Vara de Jaraguá do Sul
  • Publique-se