CC 184918 - DECISAO

CC 184918 - DECISAO

Não houve demonstração de conexão probatória nos termos do art. 76 do CPP entre o furto do veículo pertencente aos Correios e o furto dos pertences pessoais encontrados no interior do veículo; a prova de um crime não influencia na prova do outro, o mero mesmo 'modus operandi' ou o início da apuração a partir da mesma diligência policial não bastam para atrair a competência federal por aplicação da Súmula 122/STJ; assim, declarou-se competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do crime de furto contra bens particulares.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CRICIÚMA -SJ/ SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE IMBITUBA -SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do crime de furto contra bens particulares.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Furto, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Conexão Furto Competência Da Justiça Federal Súmula 122/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CRICIÚMA -SJ/ SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE IMBITUBA -SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre o furto do veículo pertencente aos Correios e o furto de pertences pessoais
  2. 2 Aplicação da Súmula 122/STJ e determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual
  3. 3 Verificação das hipóteses de conexão do art. 76 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de conexão probatória nos termos do art. 76 do CPP entre o furto do veículo pertencente aos Correios e o furto dos pertences pessoais encontrados no interior do veículo; a prova de um crime não influencia na prova do outro, o mero mesmo 'modus operandi' ou o início da apuração a partir da mesma diligência policial não bastam para atrair a competência federal por aplicação da Súmula 122/STJ; assim, declarou-se competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do crime de furto contra bens particulares.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do crime de furto contra bens particulares.

Orders

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