CC 184501 - DECISAO

CC 184501 - DECISAO

Porquanto o art. 267 do CPC/2015 traz rol taxativo de hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória e o juízo deprecado não indicou nenhuma das hipóteses legais de recusa, e tendo-se em vista que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, concluiu-se que a devolução da carta pela Vara de Turvo/SC foi infundada; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo suscitado para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma - SJ/SC; Suscitado: Vara Única da Comarca de Turvo/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo da Vara Única da Comarca de Turvo/SC para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal

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Parties

Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma - SJ/SC

Suscitante

Vara Única da Comarca de Turvo/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recusa de cumprimento de carta precatória e alcance do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 competência do juízo deprecante ou deprecado para determinar a forma de realização de audiência por videoconferência

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 267 do CPC/2015 traz rol taxativo de hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória e o juízo deprecado não indicou nenhuma das hipóteses legais de recusa, e tendo-se em vista que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, concluiu-se que a devolução da carta pela Vara de Turvo/SC foi infundada; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo suscitado para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo da Vara Única da Comarca de Turvo/SC para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015
  • Declaro competente o juízo da Vara Única da Comarca de Turvo/SC para o cumprimento da carta precatória