CC 184458 - DECISAO

CC 184458 - DECISAO

Verificando-se na petição inicial que o autor busca o restabelecimento de benefício de natureza previdenciária (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) e não há indicação de origem em acidente do trabalho, aplica-se a jurisprudência do STJ e o art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Jurisdição Federal Vs Estadual, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdição Federal Vs Estadual Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação que busca o restabelecimento do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez: Justiça Federal ou Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

Verificando-se na petição inicial que o autor busca o restabelecimento de benefício de natureza previdenciária (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) e não há indicação de origem em acidente do trabalho, aplica-se a jurisprudência do STJ e o art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.