CC 181968 - ACORDAO

CC 181968 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno apenas para admitir o conhecimento do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual, porquanto a parte autora ajuizou a ação apenas contra o Estado e não optou pela inclusão da União, não cabendo ao Juízo Estadual impor a emenda da inicial para integrar a União ao polo passivo, e em razão do posicionamento majoritário da Primeira Seção sobre o tema.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Solidariedade Dos Entes Federados, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Solidariedade Dos Entes Federados Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Possibilidade de impor a inclusão da União no polo passivo quando não foi ativa pelo autor
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas para admitir o conhecimento do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual, porquanto a parte autora ajuizou a ação apenas contra o Estado e não optou pela inclusão da União, não cabendo ao Juízo Estadual impor a emenda da inicial para integrar a União ao polo passivo, e em razão do posicionamento majoritário da Primeira Seção sobre o tema.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento do feito.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da controvérsia.