CC 183734 - DECISAO

CC 183734 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do STF no Tema n. 722 e o disposto nos arts. 21, XII, b, e 109, VIII, da CF/1988, concluiu-se que o dirigente da concessionária de energia elétrica atua no exercício de função federal delegada, de modo que o mandado de segurança contra ato dessa autoridade compete à Justiça Federal; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Blumenau - SJ/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Blumenau - SJ/SC; Impetrante: Amazonas Comércio de Combustíveis Ltda.; Autoridade Coatora: Gerente Regional da Celesc em Blumenau; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Blumenau - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Concessionária De Serviço Público De Energia Elétrica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Concessionária De Serviço Público De Energia Elétrica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Blumenau - SJ/SC

Suscitado

Amazonas Comércio de Combustíveis Ltda.

Impetrante

Gerente Regional da Celesc em Blumenau

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança impetrado contra dirigente de concessionária de serviço público de energia elétrica titularizada pela União
  2. 2 Se a condição de autoridade delegada se sobrepõe à natureza privada do ato para fins de distribuição de competência

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do STF no Tema n. 722 e o disposto nos arts. 21, XII, b, e 109, VIII, da CF/1988, concluiu-se que o dirigente da concessionária de energia elétrica atua no exercício de função federal delegada, de modo que o mandado de segurança contra ato dessa autoridade compete à Justiça Federal; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Blumenau - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Blumenau - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.