AREsp 1966140 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.
- Parties
- Agravante: ACCACIO DOS SANTOS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Conflito Negativo De Competência, Prequestionamento, Competência Da Vara Da Fazenda Pública, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
ACCACIO DOS SANTOS ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 3 impossibilidade de exame de recurso especial quando o acórdão se funda em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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