CC 197888 - DECISAO

CC 197888 - DECISAO

O incidente não foi conhecido em razão da ausência das peças necessárias à demonstração do conflito (decisão do juízo suscitado e inteiro teor do inquérito), e por inércia do juízo suscitante em promover a juntada, conforme reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, que exigem a instrução adequada da inicial do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA/PI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE TIMON/MA; Investigada: INGRID DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Do Incidente, Receptação, Inércia Do Juízo Suscitante
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Instrução Do Incidente Receptação Inércia Do Juízo Suscitante

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA/PI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE TIMON/MA

Suscitado

INGRID DA SILVA MORAES

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos necessários à instrução do conflito de competência
  2. 2 definição da competência territorial em crime de receptação
  3. 3 inércia do juízo suscitante acarretando o não conhecimento do incidente

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido em razão da ausência das peças necessárias à demonstração do conflito (decisão do juízo suscitado e inteiro teor do inquérito), e por inércia do juízo suscitante em promover a juntada, conforme reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, que exigem a instrução adequada da inicial do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.