CC 202211 - DECISAO

CC 202211 - DECISAO

Na ausência de constituição definitiva do crédito tributário não se tipifica o crime material contra a ordem tributária, de modo que não se configura competência da Justiça Federal; por consequência, não se verifica competência federal para a apuração da lavagem de dinheiro quando o delito antecedente é de competência estadual, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Luís - MA).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: José Willian Ramos Pereira; Investigado: Antônio Carlos Vieira; Associação Investigada: ACRESCEMA (Associação Cultural, Recreativa e Social dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Luís - MA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Competência Da Justiça Federal, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante N. 24/stf, Súmula N. 150/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Sonegação Fiscal Lavagem De Dinheiro Competência Da Justiça Federal +3 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

José Willian Ramos Pereira

Investigado

Antônio Carlos Vieira

Investigado

ACRESCEMA (Associação Cultural, Recreativa e Social dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Maranhão)

Associação Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar crimes contra a ordem tributária sem constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 Se a competência para o crime de lavagem de dinheiro é federal quando o crime antecedente é de competência estadual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24/STF e do art. 2º, III, da Lei 9.613/1998

Ratio Decidendi

Na ausência de constituição definitiva do crédito tributário não se tipifica o crime material contra a ordem tributária, de modo que não se configura competência da Justiça Federal; por consequência, não se verifica competência federal para a apuração da lavagem de dinheiro quando o delito antecedente é de competência estadual, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Luís - MA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Luís - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.