CC 201828 - DECISAO

CC 201828 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Guaíra/PR para a execução da pena imposta pela Justiça Federal, fundamentando-se na Súmula 192 do STJ e na jurisprudência consolidada de que a progressão de regime não modifica a competência já transferida à Justiça Estadual, sendo a manutenção da competência necessária para evitar tumulto processual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA/PR; Condenado: EDER JELSON ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Execução Penal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Guaíra/PR, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 192/stj, Progressão De Regime, Foro Competente Para Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 192/stj Progressão De Regime Foro Competente Para Execução Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA/PR

Suscitado

EDER JELSON ROCHA DA SILVA

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Execução Penal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime para o aberto altera a competência para a execução de pena imposta pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192 do STJ quanto à permanência da competência estadual após recolhimento em estabelecimento sob administração estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Guaíra/PR para a execução da pena imposta pela Justiça Federal, fundamentando-se na Súmula 192 do STJ e na jurisprudência consolidada de que a progressão de regime não modifica a competência já transferida à Justiça Estadual, sendo a manutenção da competência necessária para evitar tumulto processual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Guaíra/PR, o Suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Guaíra/PR, o Suscitado.