CC 174549 - DECISAO

CC 174549 - DECISAO

Como o juízo suscitante aquiesceu em acompanhar e fiscalizar o livramento condicional concedido ao apenado, há reconhecimento implícito de sua competência e desaparece o requisito de existência de posicionamentos conflitantes; por isso o conflito é prejudicado por perda de objeto.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Inhumas/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 23ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru/PE; Manifestante: Ministério Público Federal; Acusado: o acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
conflito prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Livramento Condicional, Regime Domiciliar, Foro Competente
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Competência Livramento Condicional Regime Domiciliar Foro Competente

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Inhumas/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 23ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru/PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

o acusado

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 definição do foro competente para a execução de pena privativa de liberdade em regime aberto convertida para domiciliar
  2. 2 se o juízo do domicílio assume competência ou apenas supervisão
  3. 3 existência de conflito negativo de competência entre juízos

Ratio Decidendi

Como o juízo suscitante aquiesceu em acompanhar e fiscalizar o livramento condicional concedido ao apenado, há reconhecimento implícito de sua competência e desaparece o requisito de existência de posicionamentos conflitantes; por isso o conflito é prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

conflito prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Comuniquem-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Ao arquivo.